A recente comercialização da carteira de planos de saúde individuais pela Amil, empresa pertencente à United Health, gerou intensos debates sobre a influência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no setor de saúde privada e as repercussões para os usuários. Com essa transação, aproximadamente 370 mil pessoas terão seus convênios alterados.

Amil Vende Planos Individuais: Desafios e Reflexões sobre a Regulação do Setor de Saúde

No Brasil, o mercado de planos de saúde oferece três modalidades principais aos consumidores: os planos coletivos por adesão, os planos coletivos empresariais e os planos individuais/familiares. Em um movimento que gerou bastante repercussão em dezembro de 2021, a United Health, que detém a marca Amil, anunciou a venda de sua carteira de planos de saúde individuais para a Fiord Capital. Essa transação, avaliada em cerca de 3 bilhões de reais, afetará diretamente 370 mil beneficiários que, até então, contavam com a cobertura da Amil.

Os planos coletivos por adesão são aqueles firmados por pessoas jurídicas, como associações, sindicatos e conselhos, para seus membros, sem a participação da empresa empregadora. Já os planos coletivos empresariais são contratados diretamente por empresas para seus colaboradores e dependentes. Por fim, os planos individuais e familiares são adquiridos diretamente por pessoas físicas ou seus núcleos familiares, sendo exatamente essa categoria que a Amil negociou.

A peculiaridade dos planos individuais reside no fato de que seus reajustes anuais são rigorosamente controlados pela ANS. Neste ano, a agência surpreendeu o mercado ao anunciar um reajuste negativo de 8,19% para essa modalidade, impactando cerca de 8 milhões de usuários em um universo de 48,5 milhões de brasileiros com planos de saúde. Em contraste, os demais tipos de planos, que não estão sujeitos a esse controle rígido, sofreram reajustes significativos, chegando a aproximadamente 15%, sem justificativas claras.

Essa disparidade nos reajustes parece ter incentivado as operadoras a demonstrarem um menor interesse na comercialização de planos individuais e familiares, que gozam de maior proteção regulatória por parte da ANS. No caso da Amil, surgiram informações no mercado de que a venda da carteira se deu por considerá-la deficitária. Tal cenário remete a precedentes como o ocorrido em 2013, quando a Golden Cross vendeu sua carteira de planos individuais para a Unimed-Rio, um processo que resultou em desdobramentos desastrosos para os consumidores e em intensa judicialização.

Diante dessa mudança iminente, é crucial que os beneficiários da Amil permaneçam vigilantes quanto a possíveis descredenciamentos de hospitais e médicos. A Lei 9.656/98 estabelece que o descredenciamento de um prestador de serviço é permitido se houver a substituição por outro equivalente, desde que haja comunicação prévia de 30 dias aos consumidores e à ANS. Além disso, é imperativo garantir a continuidade do tratamento médico até a alta hospitalar, especialmente para aqueles em internação.

A transferência de uma carteira tão expressiva, com cerca de 370 mil usuários, certamente impactará os canais de atendimento e poderá gerar um aumento significativo de reclamações, exigindo uma fiscalização efetiva por parte da ANS. Os mecanismos de resolução consensual, como a NIP (Notificação de Intermediação Preliminar), conforme previsto na Resolução Normativa 388/2015, podem auxiliar na identificação e mediação de conflitos.

Caso as reclamações não surtam efeito, os consumidores podem registrar sua insatisfação junto à operadora, que deverá apresentar uma resposta em até dez dias úteis, para posterior análise do órgão regulador. Em um cenário de desamparo, esgotadas as vias administrativas, a alternativa para o consumidor será buscar amparo no poder judiciário, a fim de salvaguardar seus direitos e contrapor-se aos interesses meramente financeiros da empresa, que deve assumir os riscos inerentes à sua atividade.

A situação da Amil com a venda de sua carteira de planos individuais nos leva a refletir sobre a complexidade do sistema de saúde suplementar e a importância da atuação da ANS na proteção dos direitos dos consumidores. É evidente que a busca por rentabilidade por parte das operadoras, embora legítima, não pode se sobrepor ao bem-estar e à segurança dos beneficiários. O episódio serve como um alerta para a necessidade de um controle mais rigoroso sobre as práticas do mercado, garantindo que as mudanças não prejudiquem o acesso e a qualidade dos serviços de saúde. Para os beneficiários, a lição é clara: manter-se informado e, se necessário, não hesitar em buscar seus direitos, seja pela via administrativa ou judicial.